O Pleno do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) julgou hoje (segunda-feira, 24.02) para reafirmar e tornar
vinculante sua jurisprudência em diversos temas fundamentais para o Direito
Trabalhista.
Essas decisões impactam diretamente
trabalhadores, empresas e profissionais do Direito, garantindo maior segurança
jurídica e previsibilidade nas relações de trabalho.
Entre os principais pontos de
destaque estão:
- Petrobras – Regras específicas para empregados
regidos pela Lei nº 5.811/72; - Intervalo para Caixa Bancário – 10 minutos a cada 50
trabalhados; - Jornada de 6h na CAIXA – Inaplicável para gerente
geral; - Rescisão Indireta – Aplicação da multa do art. 477, §8º,
da CLT; - Danos Morais – Proteção aos trabalhadores em
condições inadequadas de higiene e alimentação; - Demissão de Gestante – Exigência de assistência
sindical prévia; - Dano Moral – Não se configura apenas por revista visual
de pertences, sem contato físico ou exposição vexatória; - Transporte de Valores – Direito a treinamento
específico para evitar danos morais; - Reversão de Justa Causa – Dano moral quando aplicada
indevidamente; - Estorno de Comissões – Regras para inadimplência,
troca de produtos ou cancelamento da compra; - FCT do Serpro – Reconhecimento da natureza salarial;
e - FGTS e Rescisão Indireta – Irregularidade reiterada
pode levar à rescisão.
Essas diretrizes impactam
diretamente a proteção dos direitos dos trabalhadores e a gestão estratégica de
recursos humanos nas empresas.
Com esses entendimentos (agora
reafirmados), questões trabalhistas ganham maior previsibilidade, reduzindo
litígios e fortalecendo o compliance trabalhista.
Para empresas: é fundamental revisar
políticas internas e garantir conformidade com as novas diretrizes.
A equipe do Blasco, Gross
Invernizzi Advogados está preparada para prestar todo o suporte necessário
e oferecer a melhor orientação aos nossos clientes.
