De acordo com a CLT, a prática constante de jogos de azar por parte do empregado é atitude passível de justa causa para rescisão do contrato de trabalho. Os “jogos de azar” são aqueles conceituados no §3º do artigo 50 da citada norma das contravenções, a saber: “a) o jogo em que o ganho e a … Ler mais
A partir de 1º de janeiro de 2025, o Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) passou a ser aceito exclusivamente por meio de TAGs eletrônicas, descontinuando o uso de cartões, cupons e similares. Essa mudança visa modernizar e tornar mais eficiente o processo de pagamento de pedágios no transporte rodoviário de cargas. Além disso, a Agência Nacional de … Ler mais
A igualdade salarial entre homens e mulheres sempre foi um tema central no debate sobre equidade no mercado de trabalho. Apesar dos avanços legislativos, a realidade brasileira ainda revela um cenário de desigualdade, onde mulheres enfrentam dificuldades para alcançar cargos de liderança e receber remuneração equivalente à dos homens, mesmo exercendo as mesmas funções. Para … Ler mais
As inovações tecnológicas, especialmente o blockchain e os contratos inteligentes, estão transformando significativamente o direito contratual. O blockchain é uma tecnologia de registro distribuído que permite transações seguras e transparentes sem a necessidade de intermediários. Os contratos inteligentes são programas auto executáveis que operam nessa rede, automatizando a execução de termos contratuais previamente estabelecidos. A … Ler mais
A legislação trabalhista concede ao empregador a prerrogativa disciplinar como uma das vertentes do poder diretivo, com o objetivo de garantir a ordem e disciplina no ambiente de trabalho, podendo fazer uso para tanto das seguintes penalidades: advertência, suspensão e a justa causa.Contudo, o direito que o empregador possui de punir o funcionário por algum … Ler mais
Empresas em crescimento enfrentam desafios estratégicos que vão além do mercado: é preciso alinhar os interesses dos sócios. O Acordo de Sócios surge como uma ferramenta essencial para garantir segurança jurídica, prevenir conflitos e fortalecer a governança corporativa. Esse documento regula direitos, deveres e condições específicas entre os sócios, abordando temas como divisão de responsabilidades, … Ler mais
Com base na manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) deve considerar infrator todo condutor de transporte rodoviário de cargas ou de transporte coletivo de passageiros que, no período das últimas 24 horas, não respeitar as 11 horas de descanso de forma ininterrupta ou não fracionada. Consequências para os Infratores:A infração … Ler mais
Desde sua implementação em 2020, o PIX consolidou-se como um dos instrumentos mais relevantes na modernização do sistema financeiro brasileiro, viabilizando transações rápidas e gratuitas para milhões de pessoas. Contudo, recentemente, informações distorcidas despertaram preocupações quanto a possíveis mudanças nas regras aplicáveis ao sistema, em especial no que tange à tributação de transações acima de … Ler mais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº 528-80.2018.5.14.0004, fixou tese vinculante no Tema 23, estabelecendo que as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) possuem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas para fatos geradores ocorridos após sua vigência é de observância obrigatória em … Ler mais
A busca pela sustentabilidade ganhou destaque no cenário global com os compromissos firmados no G20 2024, realizado no Rio de Janeiro. Representando nosso escritório, participamos de reuniões onde líderes globais discutiram estratégias para alcançar metas climáticas, evidenciando desafios e oportunidades para o setor empresarial brasileiro. O Compromisso Global com a SustentabilidadeDurante o G20, foi reafirmada … Ler mais
