Foi iniciado o julgamento dos embargos de declaração interpostos pela CNT, PGR e CNI que declarou inconstitucionais os temas da Lei 13.103/15 relativos a lei do motorista. O objetivo é suprir omissão referente a modulação dos efeitos, para que não haja retroatividade na declaração de inconstitucionalidade. Vários juízes já vem decidindo sobre o tema e … Ler mais
Nos últimos meses o setor de transportes tem se preocupado com o exercício das suas atividades em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em julho deste ano, que alterou o entendimento sobre a questão trabalhista quanto a jornada de trabalho do motorista profissional. A Suprema Corte entendeu pela inconstitucionalidade da letra da Lei … Ler mais
A discussão em torno da exclusão do ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é um dos temas mais relevantes na atualidade para o cenário empresarial e jurídico. Com raízes na famosa … Ler mais
Considerando o entendimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, julgada a favor dos contribuintes pelo STF, onde o imposto estadual não pode se caracterizar receita ou faturamento da empresa, o conceito também se aplicaria a outras situações, dentre elas a apuração do PIS e da COFINS, das quais se … Ler mais
