Reforma Trabalhista

Antes da vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o Supremo Tribunal Federal mantinha o entendimento de que era inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados, como por exemplo, a contribuição assistencial e a contribuição confederativa. As contribuições mencionadas não se … Ler mais