Alterações da Lei do Motorista Profissional Após Julgamento da ADI n° 5.322 pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

Nos últimos meses o setor de transportes tem se preocupado com o exercício das suas atividades em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em julho deste ano, que alterou o entendimento sobre a questão trabalhista quanto a jornada de trabalho do motorista profissional. A Suprema Corte entendeu pela inconstitucionalidade da letra da Lei … Ler mais