AUTORREGULARIZAÇÃO após decisão do STJ: Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL até 31/07/2023

Até o final de julho deste ano, os contribuintes que incorretamente reduziram os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desacordo com o disposto no artigo 30 da Lei 12.973/2014, com base em um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidado em um … Ler mais

A importância da CIPA+A no combate ao assédio moral e sexual nas empresas

A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) é um órgão presente em empresas com mais de 20 funcionários, que tem como objetivo principal prevenir acidentes e doenças ocupacionais. Além disso, a CIPA tem um papel importante no combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, em especial após implementação da Portaria MTP … Ler mais