A legislação trabalhista concede ao empregador a prerrogativa disciplinar como uma das vertentes do poder diretivo, com o objetivo de garantir a ordem e disciplina no ambiente de trabalho, podendo fazer uso para tanto das seguintes penalidades: advertência, suspensão e a justa causa.Contudo, o direito que o empregador possui de punir o funcionário por algum … Ler mais
Empresas em crescimento enfrentam desafios estratégicos que vão além do mercado: é preciso alinhar os interesses dos sócios. O Acordo de Sócios surge como uma ferramenta essencial para garantir segurança jurídica, prevenir conflitos e fortalecer a governança corporativa. Esse documento regula direitos, deveres e condições específicas entre os sócios, abordando temas como divisão de responsabilidades, … Ler mais
Com base na manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) deve considerar infrator todo condutor de transporte rodoviário de cargas ou de transporte coletivo de passageiros que, no período das últimas 24 horas, não respeitar as 11 horas de descanso de forma ininterrupta ou não fracionada. Consequências para os Infratores:A infração … Ler mais
Desde sua implementação em 2020, o PIX consolidou-se como um dos instrumentos mais relevantes na modernização do sistema financeiro brasileiro, viabilizando transações rápidas e gratuitas para milhões de pessoas. Contudo, recentemente, informações distorcidas despertaram preocupações quanto a possíveis mudanças nas regras aplicáveis ao sistema, em especial no que tange à tributação de transações acima de … Ler mais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº 528-80.2018.5.14.0004, fixou tese vinculante no Tema 23, estabelecendo que as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) possuem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas para fatos geradores ocorridos após sua vigência é de observância obrigatória em … Ler mais
A busca pela sustentabilidade ganhou destaque no cenário global com os compromissos firmados no G20 2024, realizado no Rio de Janeiro. Representando nosso escritório, participamos de reuniões onde líderes globais discutiram estratégias para alcançar metas climáticas, evidenciando desafios e oportunidades para o setor empresarial brasileiro. O Compromisso Global com a SustentabilidadeDurante o G20, foi reafirmada … Ler mais
O Conselho Federal de Medicina objetivando combater fraudes e irregularidades em atestados médicos implementou a Plataforma Atesta CFM, o serviço é regulamentado pela Resolução CFM n.º 2.382/2024. O sistema começa a funcionar em 5 de novembro de 2024, contudo, sua obrigatoriedade começa a processar somente em 05 de março de 2025. De acordo com artigo … Ler mais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)aprovou, no dia 30/09/2024, a Resolução 586, que dispõe sobre métodosconsensuais de solução de disputas e visa reduzir a litigiosidade na Justiça doTrabalho e regulamentar os acordos extrajudiciais homologados em juízo paradar-lhes eficácia de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislaçãoem vigor, observadas algumas condições.Requisitos e Aplicação da … Ler mais
A Suprema Corte decidiu por maioria acolher parcialmente os Embargos de Declaração propostos pela CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres) na ADI 5322 e conferir a modulação dos efeitos “ex nunc” a partir da publicação da ata do julgamento de mérito que ocorreu em 12/07/2023. A decisão proferida ainda reafirmou a importância de … Ler mais
Foi iniciado o julgamento dos embargos de declaração interpostos pela CNT, PGR e CNI que declarou inconstitucionais os temas da Lei 13.103/15 relativos a lei do motorista. O objetivo é suprir omissão referente a modulação dos efeitos, para que não haja retroatividade na declaração de inconstitucionalidade. Vários juízes já vem decidindo sobre o tema e … Ler mais
