O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº 528-80.2018.5.14.0004, fixou tese vinculante no Tema 23, estabelecendo que as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) possuem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas para fatos geradores ocorridos após sua vigência é de observância obrigatória em … Ler mais
A busca pela sustentabilidade ganhou destaque no cenário global com os compromissos firmados no G20 2024, realizado no Rio de Janeiro. Representando nosso escritório, participamos de reuniões onde líderes globais discutiram estratégias para alcançar metas climáticas, evidenciando desafios e oportunidades para o setor empresarial brasileiro. O Compromisso Global com a SustentabilidadeDurante o G20, foi reafirmada … Ler mais
O Conselho Federal de Medicina objetivando combater fraudes e irregularidades em atestados médicos implementou a Plataforma Atesta CFM, o serviço é regulamentado pela Resolução CFM n.º 2.382/2024. O sistema começa a funcionar em 5 de novembro de 2024, contudo, sua obrigatoriedade começa a processar somente em 05 de março de 2025. De acordo com artigo … Ler mais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)aprovou, no dia 30/09/2024, a Resolução 586, que dispõe sobre métodosconsensuais de solução de disputas e visa reduzir a litigiosidade na Justiça doTrabalho e regulamentar os acordos extrajudiciais homologados em juízo paradar-lhes eficácia de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislaçãoem vigor, observadas algumas condições.Requisitos e Aplicação da … Ler mais
A Suprema Corte decidiu por maioria acolher parcialmente os Embargos de Declaração propostos pela CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres) na ADI 5322 e conferir a modulação dos efeitos “ex nunc” a partir da publicação da ata do julgamento de mérito que ocorreu em 12/07/2023. A decisão proferida ainda reafirmou a importância de … Ler mais
Foi iniciado o julgamento dos embargos de declaração interpostos pela CNT, PGR e CNI que declarou inconstitucionais os temas da Lei 13.103/15 relativos a lei do motorista. O objetivo é suprir omissão referente a modulação dos efeitos, para que não haja retroatividade na declaração de inconstitucionalidade. Vários juízes já vem decidindo sobre o tema e … Ler mais
Recentemente, o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 passou por uma importante alteração que impacta diretamente a cláusula de eleição de foro em contratos. Esta mudança visa proteger as partes mais vulneráveis em uma relação contratual, como consumidores e trabalhadores, e garantir maior equilíbrio e acesso à justiça. A alteração foi adicionada ao artigo … Ler mais
No contexto empresarial atual, onde a eficiência financeira é crucial para o sucesso, o planejamento tributário se torna uma ferramenta estratégica indispensável para empresas de médio e grande porte. Este processo não se limita apenas à redução de custos, mas também engloba a maximização de benefícios fiscais legais. Em setores altamente regulamentados, como transporte, indústria … Ler mais
Em um ambiente empresarial dinâmico e altamente regulamentado, os litígios trabalhistas representam um desafio significativo para empresas de todos os portes. No entanto, adotar estratégias jurídicas eficazes pode ser fundamental para minimizar riscos e proteger os interesses das empresas. Nos últimos anos, temos testemunhado o valor de uma abordagem consultiva e colaborativa na prevenção de … Ler mais
A partir de 1º de abril, uma mudança significativa ocorrerá no panorama da gestão trabalhista para empresas. O eSocial, plataforma já conhecida por sua centralização de obrigações fiscais e previdenciárias, assumirá um novo papel como referência para o reporte de processos trabalhistas, substituindo a GFIP. Essa transição, anunciada pelo governo em 2023, tem como objetivo … Ler mais
