O Conselho Federal de Medicina objetivando combater fraudes e irregularidades em atestados médicos implementou a Plataforma Atesta CFM, o serviço é regulamentado pela Resolução CFM n.º 2.382/2024. O sistema começa a funcionar em 5 de novembro de 2024, contudo, sua obrigatoriedade começa a processar somente em 05 de março de 2025. De acordo com artigo … Ler mais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)aprovou, no dia 30/09/2024, a Resolução 586, que dispõe sobre métodosconsensuais de solução de disputas e visa reduzir a litigiosidade na Justiça doTrabalho e regulamentar os acordos extrajudiciais homologados em juízo paradar-lhes eficácia de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislaçãoem vigor, observadas algumas condições.Requisitos e Aplicação da … Ler mais
A Suprema Corte decidiu por maioria acolher parcialmente os Embargos de Declaração propostos pela CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres) na ADI 5322 e conferir a modulação dos efeitos “ex nunc” a partir da publicação da ata do julgamento de mérito que ocorreu em 12/07/2023. A decisão proferida ainda reafirmou a importância de … Ler mais
Foi iniciado o julgamento dos embargos de declaração interpostos pela CNT, PGR e CNI que declarou inconstitucionais os temas da Lei 13.103/15 relativos a lei do motorista. O objetivo é suprir omissão referente a modulação dos efeitos, para que não haja retroatividade na declaração de inconstitucionalidade. Vários juízes já vem decidindo sobre o tema e … Ler mais
Recentemente, o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 passou por uma importante alteração que impacta diretamente a cláusula de eleição de foro em contratos. Esta mudança visa proteger as partes mais vulneráveis em uma relação contratual, como consumidores e trabalhadores, e garantir maior equilíbrio e acesso à justiça. A alteração foi adicionada ao artigo … Ler mais
No contexto empresarial atual, onde a eficiência financeira é crucial para o sucesso, o planejamento tributário se torna uma ferramenta estratégica indispensável para empresas de médio e grande porte. Este processo não se limita apenas à redução de custos, mas também engloba a maximização de benefícios fiscais legais. Em setores altamente regulamentados, como transporte, indústria … Ler mais
Em um ambiente empresarial dinâmico e altamente regulamentado, os litígios trabalhistas representam um desafio significativo para empresas de todos os portes. No entanto, adotar estratégias jurídicas eficazes pode ser fundamental para minimizar riscos e proteger os interesses das empresas. Nos últimos anos, temos testemunhado o valor de uma abordagem consultiva e colaborativa na prevenção de … Ler mais
No cenário empresarial dinâmico em que atuamos, a elaboração e negociação de acordos comerciais são peças-chave para o sucesso e crescimento sustentável. Neste particular, cumpre explorar os aspectos legais fundamentais que devem ser considerados pelas Empresas em seus respectivos setores de atuação, tais como transportes de cargas, autopeças, alimentícias, combustíveis, entre outras. Conhecer a natureza … Ler mais
O ano de 2023 tem sido marcado por um expressivo aumento de 52% no número de recuperações judiciais entre as empresas. Esse cenário levanta questões significativas sobre os desafios enfrentados pelo setor empresarial e destaca a importância de medidas preventivas, particularmente através da advocacia consultiva especializada. O aumento nas recuperações judiciais inevitavelmente repercute nos aspectos … Ler mais
Nos últimos meses o setor de transportes tem se preocupado com o exercício das suas atividades em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em julho deste ano, que alterou o entendimento sobre a questão trabalhista quanto a jornada de trabalho do motorista profissional. A Suprema Corte entendeu pela inconstitucionalidade da letra da Lei … Ler mais
