A Resolução nº 5.867/20, promulgada em 14 de janeiro de 2020 pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, regulamenta a Política Nacional De Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), ora instituída pela Lei nº 13.703/18. Seu principal objetivo é garantir uma remuneração mínima aos transportadores autônomos e empresas de transporte, promovendo segurança … Ler mais
Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo importante para atualizar o regime jurídico da internet no Brasil. Ao declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Corte impôs novos parâmetros de responsabilização às plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, mesmo sem ordem … Ler mais
Nos últimos anos, o uso de estruturas societárias para fins de planejamento tributário tem sido alvo de atenção crescente por parte das autoridades fiscais e dos tribunais superiores. Um dos temas mais debatidos envolve a amortização do ágio — aquele valor pago a mais na aquisição de participações societárias — especialmente quando há interposição de … Ler mais
O avanço da tecnologia da informação tem proporcionado expressivas transformações no funcionamento do Poder Judiciário brasileiro, impulsionando a adoção de meios eletrônicos como forma de modernizar, simplificar e dar maior celeridade aos atos processuais. Neste cenário de contínua digitalização, o Domicílio Judicial Eletrônico surgiu como ferramenta de inovação para a consolidação das comunicações processuais no … Ler mais
Em complemento ao artigo publicado por nossa equipe em junho de 2025 — “IOF e planejamento tributário para empresas de transporte: alerta para 2025” — este novo conteúdo visa atualizar o cenário à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 16 de julho de 2025, restabeleceu parcialmente a validade do Decreto nº 12.499/2025. … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo significativo no debate sobre a responsabilidade das plataformas digitais ao decidir, recentemente, que empresas como Facebook, X (antigo Twitter), TikTok e outras podem ser responsabilizadas pela permanência de conteúdo considerado ilícito, mesmo sem decisão judicial prévia. A decisão foi tomada no âmbito do julgamento conjunto de ações … Ler mais
A aprovação de urgência, pela Câmara dos Deputados, para votação de um projeto que altera a sistemática do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) acendeu um sinal de alerta no setor empresarial — especialmente entre empresas de transporte rodoviário de cargas, que têm no financiamento de frota e na contratação de seguros elementos centrais da operação. … Ler mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente a força vinculante da cláusula compromissória em contratos empresariais, mesmo quando uma das partes está em recuperação judicial. Essa decisão representa um marco relevante para o cenário empresarial, trazendo maior segurança jurídica para as partes contratantes e consolidando a arbitragem como foro legítimo para a solução de … Ler mais
NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA Entende-se por responsabilidade civil, o dever de indenizar em decorrência de dano causado a outrem. Tal instituto faz com que determinada pessoa, seja física ou jurídica, se torne responsável pelo ato ilícito por ela causado, extrapolando o direito que lhe cabe, cujos limites ofendem fins sociais ou econômicos, e … Ler mais
Desde 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem reforçando sua atuação como uma verdadeira Corte de Precedentes, adotando medidas concretas para uniformizar a jurisprudência trabalhista. Um exemplo relevante dessa atuação é a tese firmada no Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº 81. Antes da consolidação do atual entendimento (IRR 81) o tema de responsabilidade … Ler mais
