Contribuições ao Sistema S – possibilidade de restituição dos valores arrecadados a maior
Atualmente as empresas utilizam como base de cálculo o total da folha de pagamento para essas contribuições. Contudo, segundo entendimento do STJ, em 17.02.2020, no AgInt no Recurso Especial nº 1570980/SP, a base de cálculo está limitada a 20 salários-mínimos, possibilitando que as empresas busquem em juízo a aplicação desse limitador e a restituição dos … Ler mais
