Até o final de julho deste ano, os contribuintes que incorretamente reduziram os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desacordo com o disposto no artigo 30 da Lei 12.973/2014, com base em um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidado em um … Ler mais
A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) é um órgão presente em empresas com mais de 20 funcionários, que tem como objetivo principal prevenir acidentes e doenças ocupacionais. Além disso, a CIPA tem um papel importante no combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, em especial após implementação da Portaria MTP … Ler mais
A gestão de contencioso consiste na organização e controle de todas as demandas judiciais que envolvem um negócio, empresa ou estabelecimento, de maneira a evitar prejuízos financeiros e prevenir da incidência de novos processos. Dessa forma, a gestão de contencioso visa, de forma eficiente e estratégica, gerenciar e resolver conflitos jurídicos, minimizar riscos, prevenir demandas … Ler mais
A Via Dutra, rodovia que liga as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, está testando uma nova tecnologia que promete facilitar a vida de transportadores que utilizam a estrada. Trata-se da pesagem de veículos em movimento, uma solução que permite a fiscalização do peso dos caminhões sem a necessidade de pará-los! A tecnologia … Ler mais
Considerando o entendimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, julgada a favor dos contribuintes pelo STF, onde o imposto estadual não pode se caracterizar receita ou faturamento da empresa, o conceito também se aplicaria a outras situações, dentre elas a apuração do PIS e da COFINS, das quais se … Ler mais
Uma importante decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi divulgada recentemente e impacta diretamente as empresas. Segundo a nova regra, o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Embora o entendimento anterior do TST … Ler mais
A 18ª Turma do TRT da 2ª Região condenou a Scania Latin America a indenizar em R$ 368 mil um auxiliar de pintura que desenvolveu doença ocupacional em serviço. O valor abrange danos materiais e morais. De acordo com os autos, o homem foi acometido por problema na coluna e nos ombros. A sentença havia … Ler mais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a J.G. Locação de Máquinas e Transportes Ltda, de Vilhena (RO), ao pagamento em dobro do período de afastamento de um motorista que havia sido dispensado depois de ajuizar reclamação trabalhista contra a empresa. Para o colegiado, a dispensa foi uma retaliação contra o exercício regular … Ler mais
Atualmente as empresas utilizam como base de cálculo o total da folha de pagamento para essas contribuições. Contudo, segundo entendimento do STJ, em 17.02.2020, no AgInt no Recurso Especial nº 1570980/SP, a base de cálculo está limitada a 20 salários-mínimos, possibilitando que as empresas busquem em juízo a aplicação desse limitador e a restituição dos … Ler mais
