O Supremo Tribunal Federal, através de acórdão já publicado, ratifica a validade da jornada de trabalho 12×36 por meio de acordo individual escrito entre empregador e empregado. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção da jornada de trabalho de 12 horas, com … Ler mais
Empresa capixaba é a primeira multada pela ANPD por violar a LGPD A proteção dos dados pessoais nunca foi tão crucial quanto agora, e um marco significativo foi alcançado nesse cenário. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira multa com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a uma … Ler mais
As dinâmicas do mundo empresarial estão em constante evolução, e a compreensão das implicações legais é essencial para manter um ambiente saudável para as empresas. Recentemente, a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região emitiu uma decisão que lança luz sobre um aspecto vital na proteção dos negócios: a desconsideração da personalidade jurídica … Ler mais
A discussão em torno da exclusão do ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é um dos temas mais relevantes na atualidade para o cenário empresarial e jurídico. Com raízes na famosa … Ler mais
A conformidade regulatória é um aspecto fundamental para o sucesso de qualquer empresa nos dias de hoje. Com o aumento contínuo das leis e regulamentações que afetam as operações empresariais, é essencial que as organizações estejam cientes e em conformidade com as normas que se aplicam a elas. Isso inclui uma variedade de áreas, como … Ler mais
Considerando o entendimento firmado pelo STF no tema da Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e Cofins, uma vez que não os valores relacionados ao tributo não integrarem a receita bruta da empresa e, portanto, não constituírem fonte de receita, logo, não integrarem a base de cálculo para o Pis e Cofins, … Ler mais
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo de competência estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. Destinado às empresas que possuem a característica de acumular saldos credores de ICMS, em decorrência das particularidades de suas atividades ou dos setores em que estão inseridas, foram … Ler mais
Devido a cultura de se deixar tudo para depois, de postergar a resolução de qualquer situação, efetuar qualquer tipo de planejamento ainda é uma situação que poucas pessoas possuem como hábito, sendo um assunto ainda mais restrito quando se trata de planejar a sucessão. Sucessão no sentido literal da palavra significa substituir alguém em determinada … Ler mais
Os contratos comerciais são documentos essenciais para a proteção dos interesses das partes envolvidas em uma negociação comercial. Além de estabelecer as condições acordadas, os contratos também estabelecem as obrigações e responsabilidades de cada uma das partes e previnem potenciais conflitos que possam surgir no futuro. No entanto, é comum que empresas optem por modelos … Ler mais
Até o final de julho deste ano, os contribuintes que incorretamente reduziram os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desacordo com o disposto no artigo 30 da Lei 12.973/2014, com base em um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidado em um … Ler mais
