BGI-Noticias

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a J.G. Locação  de Máquinas e Transportes Ltda, de  Vilhena (RO), ao pagamento em dobro do período de afastamento de um motorista que havia sido dispensado depois de ajuizar reclamação trabalhista contra a empresa. Para o colegiado, a dispensa foi uma retaliação contra o exercício regular … Ler mais

Atualmente as empresas utilizam como base de cálculo o total da folha de pagamento para essas contribuições. Contudo, segundo entendimento do STJ, em 17.02.2020, no AgInt no Recurso Especial nº 1570980/SP, a base de cálculo está limitada a 20 salários-mínimos, possibilitando que as empresas busquem em juízo a aplicação desse limitador e a restituição dos … Ler mais