O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo de competência estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. Destinado às empresas que possuem a característica de acumular saldos credores de ICMS, em decorrência das particularidades de suas atividades ou dos setores em que estão inseridas, foram instituídos os Regimes Especiais de ICMS.
Os Regimes Especiais têm como objetivo atenuar os reflexos do recolhimento dos impostos, evitando o acúmulo de saldo credor ou possibilitando a materialização e aproveitamento desse saldo acumulado, em conformidade com a legislação. Esses regimes são estabelecidos em caráter excepcional e concedidos mediante solicitação da empresa interessada, sujeitos à análise e aprovação dos órgãos fiscais competentes.
Um exemplo de Regime Especial é o amparado pela Portaria CAT 108/13. Esse regime é direcionado a empresas que exercem atividades que geram créditos acumulados de ICMS, como exportação de mercadorias ou vendas interestaduais ou prestação de serviços destinados ao exterior. Por meio desse regime, a empresa pode solicitar a redução na alíquota do ICMS incidente nas importações.
Outro exemplo é o Regime Especial instituído pela Portaria CAT 207/09, conhecido como e-CredAc Simplificado. Esse regime propicia a utilização de créditos acumulados de ICMS para empresas que se enquadram em determinadas atividades econômicas. Nessa modalidade, a empresa pode utilizar os créditos homologados no programa e-CredAc para o próprio recolhimento do ICMS incidente nas importações, como no pagamento de fornecedores, a aquisição de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado e até mesmo a transferência do saldo acumulado para outras empresas.
Além disso, a Portaria CAT 42/18 instituiu o Regime Especial de Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária (ST-ICMS). Esse regime é voltado para empresas que realizam operações sujeitas ao regime de substituição tributária, no qual o ICMS é recolhido antecipadamente na cadeia de comercialização. Por meio desse regime, a empresa pode solicitar o ressarcimento do ICMS-ST pago antecipadamente, caso o valor de venda final seja menor do que o valor estimado na base de cálculo da substituição tributária.
É importante ressaltar que cada Estado brasileiro possui legislação específica e pode estabelecer seus próprios Regimes Especiais de ICMS, além dos exemplos citados acima, portanto, é fundamental que as empresas estejam cientes das normas vigentes em sua localidade e busquem o apoio de profissionais especializados para garantir o cumprimento das obrigações fiscais de forma adequada.
Os Regimes Especiais de ICMS desempenham um papel relevante na gestão tributária das empresas, permitindo uma maior eficiência na utilização dos créditos acumulados e proporcionando benefícios financeiros. Contar com a orientação adequada e acompanhar as atualizações das normas é fundamental para aproveitar ao máximo essas oportunidades e garantir a conformidade com a legislação vigentes em vigor.
Os Regimes Especiais de ICMS representam uma importante ferramenta para as empresas que acumulam saldos credores desse imposto. Por meio desses regimes, é possível otimizar a gestão tributária, possibilitando a utilização dos créditos de forma eficiente e em conformidade com a legislação.
É imprescindível que as empresas estejam atentas aos requisitos e procedimentos necessários para solicitar e obter a concessão de um Regime Especial de ICMS. Para isso, reiteramos a recomendação de contarem com o apoio de profissionais especializados na área tributária, que auxiliem na análise da situação da empresa, no enquadramento nos critérios estabelecidos e, ainda, no cumprimento das obrigações fiscais.
Por fim, ressaltamos a importância de manter-se atualizado sobre as mudanças legislativas e normativas que afetam os Regimes Especiais de ICMS. A busca por informações atualizadas e a adoção de boas práticas de gestão tributária são essenciais para garantir o aproveitamento dos benefícios oferecidos por esses regimes, além de manter a empresa em conformidade com as obrigações fiscais vigentes.
Com o devido planejamento, análise criteriosa e assessoria especializada, as empresas podem se beneficiar dos Regimes Especiais de ICMS, otimizando sua carga tributária e promovendo uma gestão mais eficiente e econômica.
26/06/2023 – Por: Equipe BGI Advogados
