Mês: maio 2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente a força vinculante da cláusula compromissória em contratos empresariais, mesmo quando uma das partes está em recuperação judicial. Essa decisão representa um marco relevante para o cenário empresarial, trazendo maior segurança jurídica para as partes contratantes e consolidando a arbitragem como foro legítimo para a solução de … Ler mais

NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA Entende-se por responsabilidade civil, o dever de indenizar em decorrência de dano causado a outrem. Tal instituto faz com que determinada pessoa, seja física ou jurídica, se torne responsável pelo ato ilícito por ela causado, extrapolando o direito que lhe cabe, cujos limites ofendem fins sociais ou econômicos, e … Ler mais

Para ter direito à estabilidade provisória por doença ocupacional (art. 118 da Lei 8.213/1991), o trabalhador precisa ter sido afastado por mais de 15 dias ou recebido auxílio-doença acidentário? Tese firmada pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho): Tema 125 Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, não é … Ler mais

O avanço acelerado da digitalização nos negócios tem exigido das empresas uma postura cada vez mais atenta em relação à proteção de dados e à segurança da informação. Em 2025, essa realidade tornou-se ainda mais evidente, não apenas pela complexidade das ameaças cibernéticas, mas também pela intensificação da fiscalização regulatória. A Lei Geral de Proteção … Ler mais