A categoria securitária se apresenta num expansivo crescimento comercial e social, e a sanção da Lei nº 15.040 em 09 de dezembro de 2024 contribuiu efetivamente para a regulação de aspectos até então não tão abordados pela legislação anterior, modificando algumas regras, tanto em favor dos Segurados, quando das Seguradoras, equilibrando a relação contratual e … Ler mais
O recente Provimento nº 188 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe alterações significativas para o mercado imobiliário brasileiro, especialmente no que se refere à segurança jurídica das transações. Agora, uma ordem de indisponibilidade superveniente impede o registro de títulos prenotados, salvo determinação judicial em contrário. Essa mudança gera preocupação entre investidores, advogados e demais … Ler mais
A Lei nº 8.213/91 estabelece que empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher de 2% a 5% de seus cargos com PCDs, conforme o tamanho do quadro. O objetivo é promover a inclusão social e combater a discriminação. No entanto, muitas companhias enfrentam dificuldades para cumprir a norma, seja pela falta de candidatos qualificados, … Ler mais
O transporte de mercadorias envolve riscos inerentes à atividade, como avarias, extravios e até mesmo furtos. Nesse contexto, compreender a responsabilidade civil das transportadoras e adotar medidas preventivas é essencial para mitigar prejuízos e garantir maior segurança nas operações logísticas. Responsabilidade das TransportadorasDe acordo com o Código Civil (art. 749), a transportadora responde pela integridade … Ler mais
