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Mês: fevereiro 2025

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TORNA
VINCULANTE SUA JURISPRUDÊNCIA EM
TEMAS ESSENCIAIS PARA TRABALHADORES E
EMPRESAS

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O Pleno do Tribunal Superior doTrabalho (TST) julgou hoje (segunda-feira, 24.02) para reafirmar e tornarvinculante sua jurisprudência em diversos temas fundamentais para o DireitoTrabalhista.Essas decisões impactam diretamentetrabalhadores, empresas e profissionais do Direito, garantindo maior segurançajurídica e previsibilidade nas relações de trabalho.Entre os principais pontos dedestaque estão: Essas diretrizes impactamdiretamente a proteção dos direitos dos trabalhadores … Ler mais

PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR Durante o Expediente Pode Gerar Demissão Por Justa Causa

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De acordo com a CLT, a prática constante de jogos de azar por parte do empregado é atitude passível de justa causa para rescisão do contrato de trabalho. Os “jogos de azar” são aqueles conceituados no §3º do artigo 50 da citada norma das contravenções, a saber: “a) o jogo em que o ganho e a … Ler mais

RNTRC Ativo: Requisito Essencial para Recebimento do Vale-Pedágio Obrigatório a partir de Abril de 2025

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A partir de 1º de janeiro de 2025, o Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) passou a ser aceito exclusivamente por meio de TAGs eletrônicas, descontinuando o uso de cartões, cupons e similares. Essa mudança visa modernizar e tornar mais eficiente o processo de pagamento de pedágios no transporte rodoviário de cargas. Além disso, a Agência Nacional de … Ler mais

Lei 14.611/2023: Multas para Empresas que Descumprirem a Igualdade Salarial

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A igualdade salarial entre homens e mulheres sempre foi um tema central no debate sobre equidade no mercado de trabalho. Apesar dos avanços legislativos, a realidade brasileira ainda revela um cenário de desigualdade, onde mulheres enfrentam dificuldades para alcançar cargos de liderança e receber remuneração equivalente à dos homens, mesmo exercendo as mesmas funções. Para … Ler mais

O Impacto das Novas Tecnologias no Direito Contratual: Blockchain e Contratos Inteligentes

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As inovações tecnológicas, especialmente o blockchain e os contratos inteligentes, estão transformando significativamente o direito contratual. O blockchain é uma tecnologia de registro distribuído que permite transações seguras e transparentes sem a necessidade de intermediários. Os contratos inteligentes são programas auto executáveis que operam nessa rede, automatizando a execução de termos contratuais previamente estabelecidos. A … Ler mais

Empresa Não Pode Punir Empregado Mais De Uma Vez Pelo Mesmo Fato

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A legislação trabalhista concede ao empregador a prerrogativa disciplinar como uma das vertentes do poder diretivo, com o objetivo de garantir a ordem e disciplina no ambiente de trabalho, podendo fazer uso para tanto das seguintes penalidades: advertência, suspensão e a justa causa.Contudo, o direito que o empregador possui de punir o funcionário por algum … Ler mais

ACORDOS DE SÓCIOS: Pilar para a Governança de Empresas em Expansão

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Empresas em crescimento enfrentam desafios estratégicos que vão além do mercado: é preciso alinhar os interesses dos sócios. O Acordo de Sócios surge como uma ferramenta essencial para garantir segurança jurídica, prevenir conflitos e fortalecer a governança corporativa. Esse documento regula direitos, deveres e condições específicas entre os sócios, abordando temas como divisão de responsabilidades, … Ler mais

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