Mês: outubro 2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)aprovou, no dia 30/09/2024, a Resolução 586, que dispõe sobre métodosconsensuais de solução de disputas e visa reduzir a litigiosidade na Justiça doTrabalho e regulamentar os acordos extrajudiciais homologados em juízo paradar-lhes eficácia de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislaçãoem vigor, observadas algumas condições.Requisitos e Aplicação da … Ler mais

A Suprema Corte decidiu por maioria acolher parcialmente os Embargos de Declaração propostos pela CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres) na ADI 5322 e conferir a modulação dos efeitos “ex nunc” a partir da publicação da ata do julgamento de mérito que ocorreu em 12/07/2023. A decisão proferida ainda reafirmou a importância de … Ler mais